Determina que os valores das expropriações de todos os terrenos, arvoredos, habitações e outros edifícios de qualquer natureza e aplicação necessários para a realização do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Pampilhosa, ou ribeira de Unhais, na central de Santa Luzia, freguesias de Vidual, Unhais-o-Velho e Janeiro, concelho de Pampilhosa da Serra, sejam, na falta de acôrdo da Companhia Eléctrica das Beiras com os proprietários, fixados por uma comissão arbitral
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.