Determina que os valores das expropriações de todos os terrenos, arvoredos, habitações e outros edifícios de qualquer natureza e aplicação necessários para a realização do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Pampilhosa, ou ribeira de Unhais, na central de Santa Luzia, freguesias de Vidual, Unhais-o-Velho e Janeiro, concelho de Pampilhosa da Serra, sejam, na falta de acôrdo da Companhia Eléctrica das Beiras com os proprietários, fixados por uma comissão arbitral