Diário do Govêrno n.º 103/1938, Série I de 1938-05-06

Determina que os valores das expropriações de todos os terrenos, arvoredos, habitações e outros edifícios de qualquer natureza e aplicação necessários para a realização do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Pampilhosa, ou ribeira de Unhais, na central de Santa Luzia, freguesias de Vidual, Unhais-o-Velho e Janeiro, concelho de Pampilhosa da Serra, sejam, na falta de acôrdo da Companhia Eléctrica das Beiras com os proprietários, fixados por uma comissão arbitral

Transfere uma verba do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro-Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Inclue uma rubrica na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, respeitante a caseína (fabricação de)

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Instituto Português de Combustíveis