Decreto-Lei n.º 28699, de 26 de maio

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder gratuitamente ao Estado, com destino à construção de um laboratório psicotécnico e de orientação profissional do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto, os materiais provenientes da demolição do edifício que existia no antigo Horto Municipal