Diário do Govêrno n.º 120/1938, Série I de 1938-05-26

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder gratuitamente ao Estado, com destino à construção de um laboratório psicotécnico e de orientação profissional do Refúgio da Tutoria Central da Infância do Pôrto, os materiais provenientes da demolição do edifício que existia no antigo Horto Municipal

Permite ao Ministro mandar, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, executar o testamento com que faleceu, em 1899, António Rodrigues Vieira, na parte relativa à construção de um edifício escolar para o ensino primário, que terá o nome do testador, na freguesia de Leça do Bailio, concelho de Matozinhos

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas em conta da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

Abre um crédito para pagamento de despesas a realizar com as comemorações do Duplo Centenário da Fundação e da Restauração de Portugal

Permite no ano industrial de 1938-1939 a importação no continente do açúcar da cana que exceder o consumo da Madeira, até ao limite máximo de 400 toneladas

Altera a redacção do artigo 593 da pauta de importação referente a bacalhau sêco e altera várias rubricas e respectivas remissões relativas ao mesmo artigo

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção dos Serviços do Material de Guerra e Tiro Naval, a celebrar com a casa Vickers-Armstrong, Ltd., o contrato para o fornecimento de munições de exercício para peças de 120 milímetros

Autoriza a adesão a várias Convenções celebradas em Genebra a 20 de Fevereiro de 1935

Determina a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York, que deve realizar-se em 1939, e encarrega o Secretariado da Propaganda Nacional da sua organização

Estabelece que nos prédios ou vedações marginais das estradas nacionais situados a distâncias do respectivo eixo inferiores às fixadas no artigo 1.º do decreto n.º 27679 as obras que não sejam destinadas à sua conservação só se permitam se os proprietários se obrigarem a não exigir aumento de valor no caso de mais tarde haver necessidade de expropriação para alargamento da estrada

Outorga a Sebastião Ferreira Mendes a concessão de um aproveitamento de energia das águas do rio Sousa, no local de Montalto

Prorroga os prazos fixados no decreto n.º 28308 para os proprietários confinantes com as linhas de água atingidas pelos temporais de Novembro requererem autorização para a construção e reparação das obras destruídas sem pagamento de emolumentos, bem como para concluírem êsses trabalhos

Declara de utilidade pública urgente a expropriação de uma parcela de terreno, a fim de a Junta de Freguesia de Pinhão poder proceder aos trabalhos previstos no projecto de abastecimento de águas à povoação de Pinhão

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila da Ribeira Grande e às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca e Lomba de Santa Bárbara

Discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e o Banco de Portugal a efectuarem entre si a troca de duas parcelas de prédios contíguos que possuem na cidade do Funchal

Autoriza a Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, a construir uma linha de transporte de energia eléctrica, a 60000 volts, da central hidro-eléctrica de Santa Luzia, em construção na ribeira de Unhais, a Coimbra, e outra, a 40000 volts, da mesma central à Covilhã

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com publicações a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Manda pôr à ordem do govêrno geral de Angola a quantia de 100000$00 para a reparação e reconstrução dos marcos e limpeza da picada da fronteira de Angola

Determina que o agente geral das colónias execute serviços relacionados com a actividade da Agência Geral das Colónias em África e nomeadamente verifique a eficiência das Casas da Metrópole e a forma como estão organizados os seus serviços