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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 28714, de 26 de maio
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e o Banco de Portugal a efectuarem entre si a troca de duas parcelas de prédios contíguos que possuem na cidade do Funchal
TEXTO