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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 28710, de 26 de maio
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga os prazos fixados no decreto n.º 28308 para os proprietários confinantes com as linhas de água atingidas pelos temporais de Novembro requererem autorização para a construção e reparação das obras destruídas sem pagamento de emolumentos, bem como para concluírem êsses trabalhos
TEXTO