Decreto-Lei n.º 28735, de 4 de junho

Regula a cobrança do imposto sôbre os mariscos exportados pelos concelhos de Faro, Olhão e Loulé e do imposto sôbre os apanhados ou pescados nos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, quando exportados para o estrangeiro, ambos destinados à Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve