Diário do Govêrno n.º 128/1938, Série I de 1938-06-04

Rectificação ao mapa anexo ao decreto-lei n.º 28681, que abre um crédito destinado a inscrever e a reforçar várias verbas do orçamento do Ministério das Finanças

Abre um crédito para refôrço de várias dotações consignadas às Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Abre um crédito para indemnizações a sinistrados da Grande Guerra

Regula a cobrança do imposto sôbre os mariscos exportados pelos concelhos de Faro, Olhão e Loulé e do imposto sôbre os apanhados ou pescados nos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, quando exportados para o estrangeiro, ambos destinados à Junta Autónoma dos portos de Sotavento do Algarve

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Substitue dois artigos do decreto-lei n.º 28520, que constitue uma missão militar às colónias

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa mínima de 10$00 a cobrar pelos serviços de verificação comercial realizados pela delegação no Algarve da Junta Nacional das Frutas