Decreto-Lei n.º 28865, de 22 de julho

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 28827, que autoriza o pagamento a Manuel Jacinto Pacheco da importância da alimentação que forneceu a deportados políticos no mês de Junho de 1926, por ordem do Govêrno Civil do distrito de Ponta Delgada