Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 28827, que autoriza o pagamento a Manuel Jacinto Pacheco da importância da alimentação que forneceu a deportados políticos no mês de Junho de 1926, por ordem do Govêrno Civil do distrito de Ponta Delgada
Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização de danos a Euprépria ou Euprépia dos Santos Calçada, por acórdão do tribunal colectivo da comarca de Alcobaça
Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a Convenção Postal Universal, seu regulamento e restantes acordos que dela fazem parte, assinados no Cairo em 20 de Março de 1934, a que se refere o suplemento ao Diário do Govêrno n.º 28, de 4 de Fevereiro do corrente ano
Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a aquisição em Londres, transporte e seguro até Lisboa, de dois painéis que foram pertença do primitivo Mosteiro da Madre de Deus