Decreto-Lei n.º 28911, de 12 de agosto

Autoriza o Ministro da Marinha, caso não fôr apurado no corrente ano número suficiente de candidatos no concurso ordinário para admissão de alunos na Escola Naval, a abrir concurso suplementar com elevação de um ano na idade limite estabelecida no § 1.º da base XXV do decreto-lei n.º 27146