Decreto-Lei n.º 28990, de 10 de setembro

Determina que transitòriamente os contratos de artistas, empregados teatrais e artífices de teatro para a exploração de espectáculos de género dramático e musicado, revista e fantasia se realizem nos termos do artigo 123.º do decreto n.º 13564, que fixa a antecedência mínima de trinta dias para aviso de despedimento aos contratados