Diário do Govêrno n.º 211/1938, Série I de 1938-09-10

Cria a secretaria notarial da Horta

Abre um crédito destinado a despesas de avaliações de prédios rústicos

Abre um crédito destinado a portes de correio e telégrafo a cargo da Casa da Moeda

Aumenta de um oficial auxiliar a lotação da Escola Naval, fixada pela portaria n.º 8655

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a abonos para pagamentos de serviços não especificados do Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos com a firma Siemens para a execução dos trabalhos constantes dos projectos de construção da rêde telefónica subterrânea de Viseu e da montagem dos cabos de introdução das linhas interurbanas e telegráficas em Viseu e Santarém, e com a Sociedade Herrmann, Limitada, para a execução dos trabalhos constantes dos projectos de construção da rêde telefónica subterrânea de Santarém

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a celebrar um contrato para a aquisição de um guindaste eléctrico de 10000 quilogramas de capacidade de carga

Determina que transitòriamente os contratos de artistas, empregados teatrais e artífices de teatro para a exploração de espectáculos de género dramático e musicado, revista e fantasia se realizem nos termos do artigo 123.º do decreto n.º 13564, que fixa a antecedência mínima de trinta dias para aviso de despedimento aos contratados