Decreto-Lei n.º 290/92

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 298/1992, Série I-A de 1992-12-28

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções intracomunitárias

TEXTO

Decreto-Lei n.º 290/92

de 28 de Dezembro

1. Com o presente diploma procede-se à adaptação do regime jurídico do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à Directiva do Conselho n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro.

Neste acto comunitário - integrado no conjunto de medidas necessárias para a realização do mercado interno europeu de 1993 - altera-se e complementa-se a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio, conhecida por 6.ª Directiva, a qual constitui o texto normativo básico do sistema comum comunitário de imposto sobre o valor acrescentado.

As alterações e acrescentos introduzidos na 6.ª Directiva são profundos e complexos e visam, entre outros fins secundários, eliminar, nas transacções entre países membros da CEE, todos os controlos associados à passagem das mercadorias pelas fronteiras interiores da Comunidade, garantindo, todavia, que, salvo casos excepcionais - de que se destaca a generalidade das compras dos particulares -, o imposto continue a ser pago à taxa do país de destino das mercadorias e a favor do respectivo Tesouro.

Foi este o compromisso a que se chegou, em regime transitório, verificada a impossibilidade de atingir consenso, necessariamente unânime, na aplicação do IVA na origem, como a Comissão Europeia inicialmente previra e é requerido pela própria noção de mercado único europeu. Este passo, apesar de não ter sido possível em Janeiro de 1993, não deixa, por isso, de ser a meta da harmonização comunitária em matéria de tributação geral do consumo: a própria directiva aponta para esse objectivo, a conseguir, na melhor das hipóteses, em 1996, após o exame do funcionamento do regime transitório agora estabelecido.

2. A transposição da directiva vai fazer-se principalmente através de um texto legislativo autónomo, que o presente decreto-lei aprova e faz entrar em vigor - o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

Entendeu-se que esta solução de acantonar num diploma autónomo a maior parte das normas que passarão a reger o imposto nas transacções intracomunitárias de mercadorias era superior à alternativa de fazê-las parte do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), operando neste as necessárias modificações, que conduziriam, no caso, à abertura de um novo capítulo, destinado a reger aquelas transacções. As alterações de numeração dos artigos do Código e da sua própria sistematização que esta alternativa originaria conduziriam por certo a complicar mais uma legislação que se tem de reconhecer como já muito complexa. Por outro lado, a relativa homogeneidade das normas que constituem o cerne do regime transitório estabelecido na directiva, e até dos destinatários respectivos - que são, fundamentalmente (mas não exclusivamente), os agentes económicos que transaccionam bens com parceiros de outros países da Comunidade -, tornam o regime transitório do IVA nas transacções intracomunitárias um corpo normativo com suficiente autonomia para constituir um texto separado.

Posto que a solução inversa tenha sido seguida pela maioria dos países europeus, os quais procederam assim a alterações profundas dos seus textos legislativos sobre IVA, pareceu que um corpo autónomo de normas, embora com as inevitáveis remissões para o CIVA, servia melhor o objectivo de dificultar ao mínimo a acção dos agentes económicos implicados, que são quem, em última análise, vai aplicar o novo regime.

3. As novas regras de aplicação do IVA nas transacções intracomunitárias, todavia, têm também incidência em princípios gerais estabelecidos no CIVA, pelo que não é possível evitar alterações do articulado do Código que o presente diploma também introduz, especialmente em matéria de regras gerais de incidência, objectiva e subjectiva, e de isenções. Trata-se de matérias que, posto que modificadas em razão da criação do regime transitório de IVA, não teriam sede adequada senão no Código, onde as regras gerais têm natural assento.

Um exemplo nítido de princípio geral que foi alterado pela criação do novo regime está logo na definição de um dos factos geradores do imposto ou operações tributáveis. Na verdade, o factor gerador «importação de bens», anteriormente definido como a entrada de bens no território nacional, passou a abranger apenas a entrada neste território de bens oriundos do exterior da Comunidade.

As trocas intracomunitárias deixam de traduzir-se, no destino, na operação tributável «importação de bens», definida como a entrada dos bens no território nacional, para gerarem um novo evento tributável designado «aquisição intracomunitária de bens».

Fica assim alterado o elenco das operações tributáveis em IVA, tal como resultava do artigo 1.º do respectivo Código.

De igual modo, o novo regime tem também incidências significativas na definição de sujeitos passivos de impostos, que passará a incluir categorias de pessoas, singulares e colectivas, até agora não abrangidas pelas normas de incidência subjectiva. É o caso de qualquer pessoa, sem restrições, que adquira um «meio de transporte novo» noutro país da Comunidade, como é o caso de qualquer pessoa colectiva, incluindo o Estado, quando efectue aquisições intracomunitárias de bens que ultrapassem determinado limite quantitativo.

As regras de incidência, objectiva e subjectiva, do CIVA foram, pois, alteradas em conformidade.

Merecem também referência alterações do CIVA em matéria de localização das operações, especialmente pelo que toca às prestações de serviços.

Trata-se, para além de ajustamentos de pormenor impostos pela directiva, de adaptar as regras de localização do CIVA à redefinição das operações tributáveis.

Saliente-se, de entre o vasto conjunto de modificações de regras neste domínio, a nova regulamentação da localização das prestações de serviços de transportes intracomunitários de bens (e respectivas prestações acessórias).

O princípio é, então, o de considerar tributáveis tais operações apenas quando o lugar de partida do transporte ocorra no território nacional.

Todavia, quando o transporte intracomunitário se enquadra numa transacção que seja qualificável como aquisição intracomunitária de bens, torna-se tributável se o adquirente dos serviços de transporte for um sujeito passivo que tenha utilizado o número de identificação fiscal para efectuar a aquisição, nos termos das normas que regem a aquisição intracomunitária de bens. Paralelamente, a mesma operação de transporte não será tributável, ainda que ocorra em Portugal o início do transporte, sempre que o adquirente for um sujeito passivo de IVA sediado em outro Estado membro da Comunidade que tenha utilizado o número de identificação fiscal para efectuar a aquisição.

Regras correspondentes valem também para as prestações de serviços acessórios do transporte e para as operações de intermediação em serviços de transporte ou prestações acessórias.

Esta técnica visa, afinal, obter, para as prestações de transporte intracomunitário de bens, solução equivalente à que vigorou até 1993 e que continuará a reger idênticas operações com o exterior da Comunidade. Na verdade, num sistema com fronteiras fiscais ostensivas, de tipo alfandegário, o valor daquelas prestações de serviços fará parte, em princípio, do valor aduaneiro dos bens, pelo que tais operações são atingidas pelo imposto que agrava as importações.

Por seu turno, no sistema que a Directiva n.º 91/680/CEE escogitou, as prestações de serviços em causa vão, em princípio, seguir igualmente a sorte das transacções de bens com que se conexionam - ou seja, o imposto respectivo vai ser posto a cargo do adquirente dos serviços, a mesma pessoa, afinal, que, nestas hipóteses, fica sujeita ao pagamento do IVA pela aquisição dos bens objecto da aquisição intracomunitária.

Quer dizer, à cobrança do imposto sobre estas prestações, por parte das autoridades alfandegárias, vigente até 1993 corresponderão agora regras próprias de localização dessas operações, conduzindo, em princípio, ao mesmo resultado.

Refira-se, por último, que foram também objecto de alteração signiticativa as normas do CIVA que regulamentam as isenções nas operações internacionais, quer na importação quer na exportação, o que resulta, obviamente, da separação, operada pela directiva, entre as transacções intracomunitárias e transacções com terceiros países.

4. É no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias que se concentram as normas específicas sobre o tratamento das transacções intracomunitárias de mercadorias, quer as respeitantes à incidência, às isenções e ao valor tributável quer as que versam sobre obrigações dos sujeitos passivos, em especial de liquidação e de pagamento, e as obrigações acessórias, na parte em que acrescem ou modificam as constantes do CIVA.

O texto normativo segue o título XVI-A da 6.ª Directiva, aditado pela Directiva n.º 91/680/CEE. E segue-o de perto, já que é muito restrita a margem de manobra deixada nestes domínios aos legisladores nacionais pelo referido acto comunitário.

No fundamental, o objectivo do regime transitório IVA para as transacções intracomunitárias de bens é, como já se disse, a eliminação, nas relações entre os países membros da CEE, dos controlos associados à passagem das mercadorias pelas fronteiras interiores da Comunidade, mantendo o princípio de que o imposto, nas transacções entre os sujeitos passivos, continua a afluir ao país de destino e a ser determinado de acordo com a taxa nele vigente.

Concilia-se assim a tributação no destino com a ausência de fronteiras fiscais ostensivas e dos controlos das mercadorias em postos fronteiriços.

O efeito é conseguido através da eliminação do facto gerador «importação» nas trocas de mercadorias entre os Estados membros e sua substituição por um novo facto gerador - a «aquisição intracomunitária de bens».

Assim, e referindo só o princípio geral aplicável nas transacções entre sujeitos passivos, dir-se-á que estes, sempre que adquiram bens a sujeitos passivos de outros Estados membros, realizam uma «aquisição intracomunitária de bens», tributável nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, e que deverá ser levada à declaração periódica de IVA, conjuntamente com as demais operações do sujeito passivo. Em casos normais, o imposto liquidado e aí declarado será dedutível imediata e integralmente, pelo que o sujeito passivo não suportará qualquer ónus fiscal na operação de aquisição.

Paralelamente, os sujeitos passivos que efectuarem vendas para clientes estabelecidos noutros Estados membros que aí tenham a qualidade de sujeitos passivos do IVA do sistema comum não liquidarão imposto, por estar isenta de IVA tal transmissão de bens, nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

5. Se a regra para as transacções entre sujeitos passivos é a aplicação do imposto ao adquirente a título de «aquisição intracomunitária de bens», praticando-se assim tributação no destino, o princípio, no que respeita às transacções em que intervenham não sujeitos passivos, é o da tributação na origem, isto é, da aplicação do imposto pelo vendedor, à taxa do país onde estiver estabelecido.

A tributação na origem para todas as transacções é o princípio natural num mercado único - é para aí que há-de tender a harmonização comunitária do IVA, quando estiver realizado em pleno o mercado comum europeu.

Merece, pois, que se saliente que, apesar de não ter sido possível atingir em 1993 esse objectivo, tendo-se ficado aquém dele no regime, designado transitório, da Directiva n.º 91/680/CEE, se deu, todavia, um importante passo nessa direcção no que respeita às transacções que não as que se processam entre sujeitos passivos.

Especialmente os particulares (no nosso caso, os residentes em Portugal), enquanto consumidores finais, passarão a poder adquirir, em qualquer país da Comunidade, as mercadorias que quiserem, suportando o imposto da origem. Paralelamente, os residentes nos outros países da CEE, sempre que adquiram bens em Portugal, suportarão o IVA português. Desaparece assim o sistema de franquias até agora existente, não havendo, pois, limites, quantitativos ou de valor, à aquisição com o imposto da origem.

6. A regra da aplicação do IVA na origem para as transacções intracomunitárias com particulares não é, contudo, absoluta, antes conhece importantes excepções, justificadas pelas graves distorções fiscais que resultariam da sua aplicação, num período em que, por motivos vários, não foi possível proceder à aproximação significativa das taxas de imposição vigentes nos 12 Estados membros.

Assim, não haverá cobrança do IVA na origem nas transacções de «meios de transporte novos» - noção que é objecto, no diploma, de definição precisa. Neste caso, o imposto será sempre pago no destino, considerando-se que a respectiva aquisição por um residente em Portugal - seja este quem for, pessoa singular ou colectiva, sujeito passivo ou não de imposto sobre o valor acrescentado - constitui «aquisição intracomunitária de bens», a declarar à administração fiscal e originando imposto nos termos gerais aplicáveis a esse facto gerador.

7. Também originam «aquisição intracomunitária de bens», tributável no destino de acordo com as regras do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, as compras efectuadas pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, ainda que no uso dos seus poderes de autoridade, ou por qualquer pessoa colectiva não sujeita a IVA pelas regras gerais de sujeição, e ainda pelos sujeitos passivos isentos, quando o vendedor for um sujeito passivo de IVA noutro Estado membro. O objectivo desta excepção é anular, nas aquisições destas entidades, qualquer tentativa de exploração das diferenças de taxas de imposição entre os países, o que originaria distorções acentuadas no funcionamento dos mercados.

O regime, todavia, não terá aplicação (salvo opção em contrário) senão quando as referidas compras ultrapassarem o montante de 1800000$00, o que corresponde ao contravalor em moeda nacional (após arredondamento) do limiar de 10000 ECU previsto na directiva. Aquém desse limite, aquelas entidades comprarão no interior da Comunidade com o imposto da origem.

8. Nas chamadas «vendas à distância», em que um sujeito passivo sediado num Estado membro vende mercadorias (que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo) a não sujeitos passivos de outro Estado - no caso que nos interessa a não sujeitos passivos residentes em Portugal, sendo o transporte efectuado pelo vendedor ou por sua conta -, a solução é também a tributação no destino, realizada, porém, através de uma técnica diferente, qual seja a da ficção de que tal operação se localiza no país onde ocorre a chegada dos bens com destino ao adquirente. O vendedor ficará assim obrigado ao pagamento do imposto em Portugal, que é, na hipótese, o país a que se destinam as mercadorias.

Temeu-se, novamente, que a aplicação do imposto na origem conduzisse à «escolha fiscal» do estabelecimento do vendedor, o qual, a haver tributação na origem, seria tentado a estabelecer-se num país em que a taxa do IVA fosse relativamente baixa.

A solução, todavia, não se justifica quando o volume de vendas do vendedor à distância é pouco significativo, pelo que a directiva impõe aos Estados a concessão de limites abaixo dos quais as vendas à distância deixam de ser tributadas no país de destino das mercadorias. Não existindo um limite único - antes permitindo-se a escolha entre os valores de 35000 ECU e 100000 ECU -, pareceu prudente, atendendo à dimensão do mercado nacional, optar pelo limite mais baixo - opção que foi, aliás, declarada pelo Governo Português na acta de aprovação da directiva -, pelo que se estabeleceu que são tributáveis as vendas à distância desde que o valor das operações efectuadas exceda o montante de 6300000$00 no ano civil anterior ou no ano civil em curso.

9. A abolição das fronteiras fiscais ostensivas, que ocorrerá em 1993, com a entrada em vigor deste diploma, constituindo um importante passo na construção do grande mercado interno europeu, não poderia significar enfraquecimento da segurança fiscal dos Estados membros, ou seja, não poderia resultar num risco de incremento da evasão e fraude ligadas às transacções intracomunitárias.

O sistema estabelecido pela Directiva n.º 91/680/CEE comporta assim a previsão de medidas de controlo do funcionamento do regime transitório. Medidas que se pensa substituirão, sem dano da segurança e com vantagem de menores custos administrativos, os actuais controlos fronteiriços efectuados pelas autoridades alfandegárias.

Uma peça importante do sistema de controlo do regime transitório são as novas obrigações acessórias dos sujeitos passivos, previstas na directiva e vertidas para o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

Entre estas, destaca-se, pela sua importância decisiva no controlo fiscal, a obrigação, para os sujeitos passivos que efectuem transmissões de bens para outros países da CEE, de recolher o número de identificação fiscal dos adquirentes, para efeitos de IVA, nos países de destino das mercadorias e a de juntar à declaração periódica um «anexo recapitulativo» contendo o valor das transmissões efectuadas e os números de identificação dos adquirentes.

A recolha destes dados servirá de base da intensa cooperação que se irá processar, a partir de 1993, entre as administrações fiscais dos Doze, cooperação tendente a garantir a correcta aplicação, em todo o território da Comunidade, do regime transitório do IVA, cuja disciplina se encontra contida no Regulamento (CEE) n.º 218/92, de 27 de Janeiro.

A interconexão dos sistemas informáticos dos Estados membros assegurará que cada Estado possa aceder, em algumas situações de modo imediato e automático, à informação, constante dos computadores de outros Estados, com relevo para controlar as declarações dos seus próprios sujeitos passivos, designadamente para aferir da veracidade dos números fiscais constantes dos anexos recapitulativos ou das facturas e documentos equivalentes relativos a transacções intracomunitárias.

A cooperação entre as administrações fiscais será certamente o factor decisivo para garantir que a abolição dos controlos alfandegários - com ganhos importantes no custo administrativo das transacções - se não vai traduzir em aumento da evasão e da fraude, conseguindo-se antes uma melhor exploração das potencialidades do mercado alargado.

A construção de uma rede intereuropeia de informações sobre IVA culminará um sistema de controlo fiável e moderno, capaz de explorar as sinergias resultantes da cooperação e interligação dos diferentes sistema nacionais, até hoje voltados quase exclusivamente para a fiscalização do cumprimento de lei fiscal no interior das fronteiras de cada Estado. É um novo campo de cooperação comunitária que está a nascer e é nele que está o futuro da segurança fiscal dos Estados europeus.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas c) e d) do artigo 40.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva n.º 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977.

Art. 2.º Os artigos 1.º, 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 26.º, 28.º e 60.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 1.º - 1 - ...

a) ...

b) ...

c) As operações intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

2 - Para efeitos das disposições relativas ao IVA, entende-se por:

a) «Território nacional», o território português, tal como é definido pelo artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa;

b) «Comunidade e território da Comunidade», o conjunto dos territórios nacionais dos Estados membros, tal como são definidos no artigo 227.º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, com excepção dos territórios mencionados nas alíneas c) e d);

c) «País terceiro», um país não pertencente à CEE, incluindo os seguintes territórios de Estados membros da CEE: ilha de Helgoland e território de Busingen, da República Federal da Alemanha, Ceuta e Melilha, do Reino de Espanha, Livigno, Campione d'Itália e águas nacionais do lago de Lugano, da República Italiana;

d) «Território terceiro», os seguintes territórios de Estados membros da CEE, os quais, salvo disposição especial, serão tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, departamentos ultramarinos da República Francesa, Monte Atos, da República Helénica, ilhas Anglo-Normandas do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

e) «Transporte intracomunitário de bens», o transporte de bens cujo lugar de partida ou de chegada se situa em território nacional e termina, ou tem início, noutro Estado membro;

f) «Lugar de partida», o lugar onde se inicia efectivamente o transporte, não considerando os trajectos efectuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens;

g) «Lugar de chegada», o lugar onde termina efectivamente o transporte dos bens.

3 - As operações efectuadas a partir de, ou com destino a, Principado do Mónaco ou ilha de Man consideram-se como efectuadas a partir de, ou com destino, respectivamente, à República Francesa e ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Art. 2.º - 1 - ...

a) As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos da incidência real de IRS e de IRC.

As pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas;

b) ...

c) ...

d) As pessoas singulares ou colectivas que efectuem operações intracomunitárias, nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias;

e) Os adquirentes dos serviços referidos nos n.os 11, 13 e 16 e na alínea b) do n.º 17 do artigo 6.º, nas condições aí previstas e desde que os respectivos prestadores não tenham, no território nacional, sede, estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual o serviço seja prestado.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Art. 5.º - 1 - Considera-se importação a entrada em território nacional de bens originários ou procedentes de países terceiros e que não se encontrem em livre prática.

2 - Todavia, sempre que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, sob o regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a importação só se verificará quando forem introduzidos no consumo.

Art. 6.º - 1 - ...

2 - Não obstante o disposto no número anterior, são também tributáveis a transmissão feita pelo importador e as eventuais transmissões subsequentes de bens transportados ou expedidos de um país terceiro, quando as referidas transmissões ocorrerem antes da importação.

3 - As transmissões de bens efectuadas a bordo de um navio, de uma aeronave ou de um comboio, durante um transporte intracomunitário, só são tributáveis se o lugar de partida se situar em território nacional e o lugar de chegada no território da Comunidade.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - O disposto no n.º 4 não terá aplicação relativamente às seguintes operações:

a) Prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito fora do território nacional, incluindo as que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários que actuem em nome próprio e por conta de outrem;

b) Prestações de serviços de transporte, pela distância percorrida fora do território nacional;

c) Trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, quando executados total ou essencialmente fora do território nacional;

d) Prestações de serviços acessórias do transporte, prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias que não tenham lugar no território nacional.

6 - São, no entanto, tributáveis, onde quer que se situe a sede, o estabelecimento estável ou o domicílio do prestador:

a) As prestações de serviços relacionadas com um imóvel sito no território nacional, incluindo as prestações que tenham por objecto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários e as prestações de peritos e agentes imobiliários que actuem em nome próprio e por conta de outrem;

b) As prestações de serviço de transporte, pela distância percorrida em território nacional;

c) Os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, quando executados total ou essencialmente no território nacional;

d) As prestações de serviços acessórias do transporte, as prestações de serviços de carácter artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, compreendendo as dos organizadores destas actividades, e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias que tenham lugar no território nacional.

7 - Não obstante o disposto nas alíneas b) dos n.os 5 e 6, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens são tributáveis sempre que o lugar de partida se situe em território nacional.

8 - (Anterior n.º 6.)

9 - (Anterior n.º 7.)

10 - (Anterior n.º 8.)

11 - Não obstante o disposto no n.º 7 deste artigo, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens serão tributáveis quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.

12 - As prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens não serão, contudo, tributáveis, ainda que se situe no território nacional o lugar de partida do transporte, quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.

13 - Não obstante o disposto na alínea d) do n.º 5 deste artigo, as prestações de serviços acessórias de um transporte intracomunitário de bens executadas noutro Estado membro serão tributáveis quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.

14 - As prestações de serviços acessórias de um transporte intracomunitário de bens não serão, contudo, tributáveis, ainda que se situe em território nacional o lugar da sua execução, quando o adquirente destas prestações seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.

15 - Não obstante o disposto no n.º 4 deste artigo, a prestação de serviços efectuada por um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, numa prestação de serviço de transporte intracomunitário de bens ou em prestações de serviços acessórias desse transporte é tributável quando se situe em território nacional o lugar de partida do transporte ou o da execução das referidas prestações acessórias, desde que, em qualquer caso, o adquirente da prestação de serviços de intermediação não seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.

16 - A prestação de serviços efectuada por um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, nas operações referidas no número anterior será igualmente tributada, ainda que não se situe em território nacional o lugar de partida do transporte ou se situe em outro Estado membro o lugar de execução das prestações acessórias, quando o adquirente da prestação de serviços de intermediação seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.

17 - Não obstante o disposto no n.º 4 deste artigo, as prestações de serviços efectuadas por intermediários que intervenham, em nome e por conta de outrem, em operações que não sejam as referidas nos n.os 8, 9, 15 e 16 deste artigo serão tributáveis:

a) Quando as operações a que se refere a intermediação sejam elas próprias tributáveis e o adquirente dos serviços de intermediação não seja um sujeito passivo registado, para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, noutro Estado membro e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição;

b) Quando, ainda que se situe noutro Estado membro o local de tributação das operações a que a intermediação se refere, o adquirente desta prestação de serviços seja um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, dos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição.

Art. 7.º - 1 - ...

a) ...

b) ...

c) Nas importações, no momento determinado pelas disposições aplicáveis aos direitos aduaneiros, sejam ou não devidos estes direitos ou outras imposições comunitárias estabelecidas no âmbito de uma política comum.

2 - Se a transmissão de bens implicar obrigação de instalação ou montagem por parte do fornecedor, considera-se que os bens são postos à disposição do adquirente no momento em que essa instalação ou montagem estiver concluída.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - Sempre que os bens sejam colocados sob um dos regimes ou procedimento referidos no n.º 2 do artigo 5.º, o facto gerador e a exigibilidade do imposto só se verificam no momento em que deixem de estar sujeitos a esses regimes ou procedimentos.

Art. 13.º - 1 - ...

a) ...

b) ...

c) As importações definitivas das aeronaves referidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º e dos objectos neles incorporados ou que sejam utilizados para a sua exploração;

d) ...

e) ...

f) As prestações de serviços conexas com a importação cujo valor esteja incluído no valor tributável das importações de bens a que se refiram, conforme o estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;

g) A reimportação de bens no estado em que foram exportados, por parte de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira;

h) ...

i) ...

j) ...

l) ...

2 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas:

a) No âmbito de acordos e convénios internacionais de que Portugal seja parte, nas condições e limites acordados;

b) No âmbito das relações diplomáticas e consulares que beneficiem de franquia aduaneira;

c) Por organizações internacionais reconhecidas por Portugal e, bem assim, pelos membros dessas organizações, nos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituíram as referidas organizações ou nos acordos de sede;

d) No âmbito do Tratado do Atlântico Norte, pelas forças armadas dos outros Estados que são Partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa.

3 - (Anterior n.º 6.)

Art. 14.º - 1 - ...

a) As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por conta deste;

b) As transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade por um adquirente residente ou estabelecido em país terceiro ou por um terceiro por conta deste, ainda que, antes da sua expedição ou transporte, sofram no interior do país uma reparação, uma transformação, uma adaptação ou qualquer outro trabalho, efectuados por terceiros agindo por conta do adquirente, com excepção dos bens destinados ao equipamento ou abastecimento de barcos desportivos e de recreio, de aviões de turismo ou de qualquer outro meio de transporte de uso privado;

c) As prestações de serviços que consistam em trabalhos realizados sobre bens móveis, adquiridos ou importados para serem objecto de tais trabalhos em território nacional e em seguida expedidos ou transportados para fora da Comunidade por quem os prestou, pelo seu destinatário estabelecido em país terceiro ou por um terceiro por conta destes;

d) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações afectas à navegação marítima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma actividade comercial, industrial ou de pesca;

e) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de salvamento, assistência marítima e pesca costeira, com excepção, em relação a estas últimas, das provisões de bordo;

f) As transmissões, transformações, reparações, operações de manutenção, construção, frete e aluguer de embarcações afectas às actividades a que se referem as alíneas d) e e), assim como as transmissões, aluguer, reparação e conservação dos objectos, incluindo o equipamento de pesca, incorporados nas referidas embarcações ou que sejam utilizados para a sua exploração;

g) As transmissões, transformações, reparações e operações de manutenção, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objectos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua exploração;

h) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das aeronaves referidas na alínea anterior;

i) As transmissões de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações de guerra classificadas pelo código 8906 00 10 da Nomenclatura Combinada, quando deixem o país com destino a um porto ou ancoradouro situado no estrangeiro;

j) As prestações de serviços não mencionadas nas alíneas f) e g) do presente número, efectuadas com vista às necessidades directas das embarcações e aeronaves ali referidas e da respectiva carga;

l) [Anterior alínea j).]

m) [Anterior alínea l).]

n) As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no âmbito do Tratado do Atlântico Norte às forças armadas dos outros Estados que são Partes no referido Tratado, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa;

o) As transmissões de bens para organismos devidamente reconhecidos que os exportem para fora da Comunidade no âmbito das suas actividades humanitárias, criativas ou educativas, mediante prévio reconhecimento do direito à isenção;

p) As prestações de serviços, incluindo os transportes e as operações acessórias, com excepção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que estejam directamente relacionadas com o regime de trânsito externo, o procedimento de trânsito comunitário interno, a exportação de bens para fora da Comunidade e a importação de bens que beneficie da isenção prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º;

q) As prestações de serviços, com excepção das referidas no artigo 9.º deste diploma, que se relacionem com a expedição ou transporte de bens destinados a outros Estados membros, quando o adquirente dos serviços seja um sujeito passivo do imposto, dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, registado em imposto sobre o valor acrescentado e que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição;

r) [Anterior alínea p).]

s) As prestações de serviços realizadas por intermediários que actuam em nome e por conta de outrem, quando intervenham em operações descritas no presente artigo ou em operações realizadas fora da Comunidade;

t) [Anterior alínea s).]

u) [Anterior alínea t).]

2 - (Anterior n.º 3.)

3 - (Anterior n.º 4.)

4 - (Anterior n.º 5.)

Art. 15.º - 1 - Estão isentas do imposto as operações a seguir indicadas, desde que os bens a que se referem não se destinem a utilização definitiva ou consumo final e enquanto estes se mantiverem nas respectivas situações:

a) As importações de bens que se destinem a ser colocados em regime de entreposto não aduaneiro;

b) As transmissões de bens que se destinem a ser:

I) Apresentados na alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório;

II) Colocados numa zona franca ou entreposto franco;

III) Colocados em regime de entreposto aduaneiro ou de aperfeiçoamento activo;

IV) Incorporados para efeitos de construção, reparação, manutenção, transformação, equipamento ou abastecimento das plataformas de perfuração ou de exploração situadas em águas territoriais ou em trabalhos de ligação dessas plataformas ao continente;

V) Colocados em regime de entreposto não aduaneiro;

c) As prestações de serviços conexas com as transmissões a que se refere a alínea anterior;

d) As transmissões de bens efectuadas nos locais ou sob os regimes referidos na alínea b), enquanto se mantiverem numa das situações ali mencionadas, bem como as prestações de serviços conexas com tais transmissões;

e) As transmissões de bens efectuadas enquanto se mantiverem os regimes de importação temporária com isenção total de direitos ou de trânsito externo, ou o procedimento de trânsito comunitário interno, bem como as prestações de serviços conexas com tais transmissões.

2 - As situações referidas nos n.os I), II), III) e IV) da alínea b) do n.º 1 do presente artigo são as definidas nas disposições aduaneiras em vigor.

3 - (Anterior n.º 2.)

Art. 16.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utilizar serão as de venda, segundo as tabelas indicativas do Banco de Portugal ou as praticadas por qualquer banco estabelecido no território nacional.

10 - Os sujeitos passivos poderão ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do imposto ou a do 1.º dia útil do respectivo mês.

Art. 17.º - 1 - O valor tributável dos bens importados é constituído pelo valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor.

2 - O valor tributável dos bens importados incluirá, na medida em que nele não estejam compreendidos:

a) Os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado;

b) As despesas acessórias tais como despesas de comissões, embalagem, transporte e seguros, verificadas até ao primeiro lugar de destino dos bens em território nacional, com exclusão das despesas de transporte a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 14.º

3 - Considera-se primeiro lugar de destino o que consta da guia de remessa ou de qualquer outro documento ao abrigo do qual os bens entram em território nacional ou, na falta de tal indicação, o lugar em que ocorra a primeira ruptura de carga no interior do país.

4 - Do valor tributável dos bens importados serão excluídas as reduções de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no momento em que a operação se realiza e que figurarem separadamente na factura.

5 - Nos casos de reimportação de bens exportados temporariamente para fora do território da Comunidade e que aí tenham sido objecto de trabalhos de reparação, transformação ou complemento de fabrico, o valor tributável será o que corresponder à operação efectuada, determinado de harmonia com o disposto nos números anteriores.

6 - Sempre que os elementos utilizados na determinação do valor tributável na importação não sejam expressos em moeda nacional, a taxa de câmbio será determinada de harmonia com as disposições comunitárias em vigor para o cálculo do valor aduaneiro.

Art. 18.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Quando não isentas ao abrigo do artigo 13.º ou de outros diplomas, às importações de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas enviadas a particulares ou que sejam contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, sujeitas ao direito aduneiro forfetário previsto nas «Disposições preliminares da Pauta Aduaneira Comum», aplicar-se-á a taxa referida na alínea c) do n.º 1, independentemente da sua natureza.

5 - ...

Art. 19.º - 1 - ...

a) ...

b) ...

c) O imposto pago pela aquisição dos serviços indicados nos n.os 8, 11, 13 e 16 e na alínea b) do n.º 17 do artigo 6.º;

d) ...

2 - ...

3 - ...

Art. 20.º - 1 - ...

a) ...

b) ...

I) ...

II) ...

III) Prestações de serviços cujo valor esteja incluído na base tributável de bens importados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º;

IV) Transmissões de bens e prestações de serviços abrangidas pelas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 15.º;

V) [Anterior n.º VI).].

VI) [Anterior n.º VII).].

2 - ...

Art. 26.º - 1 - ...

2 - ...

3 - Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, bem como os abrangidos pelo n.º 3 do artigo 29.º, que não sejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.º deverão entregar na tesouraria da Fazenda Pública competente o correspondente imposto até ao último dia do 2.º mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível.

4 - Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n.os 8, 11, 13, 16 e alínea b) do n.º 17 do artigo 6.º que não sejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.º, mas tenham já apresentado a declaração do n.º 1 do artigo 25.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, deverão efectuar o pagamento do correspondente imposto, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do mesmo diploma.

Art. 28.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - As transmissões de bens e as prestações de serviços isentas ao abrigo das alíneas a) a j), p) e q) do n.º 1 do artigo 14.º e das alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 15.º deverão ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado.

9 - ...

Art. 60.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - Não poderão beneficiar do regime especial previsto no n.º 1 os retalhistas que pratiquem operações de importação, exportação ou actividades com elas conexas ou ainda operações intracomunitárias referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º

9 - ...

Art. 3.º É aditado ao Código do IVA o seguinte artigo:

Art. 126.º - 1 - Aos bens provenientes de um território terceiro tal como definido no n.º 2 do artigo 1.º e que entrem em território nacional aplicam-se:

a) As formalidades relativas à entrada desses bens na Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 717/91, do Conselho, de 21 de Março de 1991;

b) O procedimento de trânsito comunitário interno, sempre que esses bens, consumada a sua entrada em território nacional, se destinem a outro Estado membro, ou se destinem a ser reexportados para fora da Comunidade, após terem sido objecto de trabalhos de reparação, transformação ou complemento de fabrico, trabalho de empreitada ou acabamento no interior do território nacional ou se destinem a ser colocados no regime de importação temporária com isenção total de direitos.

2 - Aos bens destinados a um território terceiro tal como definido no n.º 2 do artigo 1.º aplicam-se:

a) As formalidades relativas à exportação para fora da Comunidade, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 717/91, do Conselho, de 21 de Março de 1991;

b) O procedimento de trânsito comunitário interno sempre que a exportação seja efectuada em território nacional e Portugal não seja o Estado de saída dos bens para fora da Comunidade.

Art. 4.º É aprovado o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, que faz parte do presente decreto-lei.

Art. 5.º São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 42/87, de 28 de Janeiro;

b) Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro;

c) Decreto-Lei n.º 129/90, de 18 de Abril.

Art. 6.º É abolido o imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/86, de 6 de Maio.

Art. 7.º - 1 - São revogados os artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º, sendo eliminada a coluna II do mapa I bem como o mapa II anexos ao Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio.

2 - Os artigos 3.º e 4.º do decreto-lei referido no número anterior passam a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1 - O valor dos bens pessoais importados temporariamente ou reimportados após a sua exportação temporária não é considerado para efeitos da determinação dos limites das isenções previstas no artigo 1.º

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Quando o valor global de várias mercadorias exceder, por viajante, os montantes previstos no artigo 1.º, a isenção será concedida até ao limite dos respectivos montantes para aquelas mercadorias que, se importadas separadamente, teriam podido beneficiar da isenção entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado.

Art. 4.º - 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, as mercadorias constantes do mapa I anexo ao presente diploma só serão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo dentro dos limites quantitativos nele indicados.

2 - ...

3 - ...

4 - O valor das mercadorias mencionadas no mapa I que se encontrem dentro dos limites quantitativos aí referidos, e tendo em conta as restrições dos números anteriores, não é considerado para efeitos da determinação dos montantes do valor global das isenções previstas no artigo 1.º

Art. 8.º São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 25.º, os artigos 29.º a 34.º, a alínea b), i), do n.º 1 do artigo 35.º, a alínea s) do artigo 79.º, a alínea b) do artigo 83.º, o artigo 84.º, a alínea b) do artigo 91.º e o artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, e o artigo 1.º do mesmo diploma passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º - 1 - ...

2 - ...

a) «Importação», a importação definida no artigo 5.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

Art. 9.º O Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º São isentas de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência em território nacional que, no prazo de 90 dias, os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à CEE.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Art. 2.º - 1 - Não haverá, todavia, direito à isenção do imposto sempre que o valor das transmissões em cada estabelecimento seja inferior a 10000$00, líquido do imposto.

2 - Não são isentas de imposto, não obstante ter sido ultrapassado o valor indicado no n.º 1, as transmissões dos seguintes bens:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

Art. 3.º - 1 - Os sujeitos passivos utilizarão o impresso do modelo B anexo ao presente diploma, a fim de documentar as transmissões dos bens por este abrangidos.

2 - Os impressos serão passados em quatro exemplares, destinando-se o quadruplicado ao vendedor e os restantes ao adquirente, que os apresentará aquando da saída do território nacional aos serviços aduaneiros portugueses para confirmação da exportação e remeterá ao vendedor o original.

3 - Os serviços aduaneiros competentes deverão reter em seu poder o duplicado, que, no final do mês, remeterão ao Serviço de Administração do IVA.

Art. 4.º - ...

Art. 5.º - ...

Art. 6.º - 1 - São isentas de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais de consumo, até 30 de Junho de 1999, as transmissões de bens em balcões de vendas e a bordo de aviões e navios durante um transporte intracomunitário feitas a viajantes com destino a um Estado membro da CEE.

2 - Para efeitos deste diploma, entende-se por:

a) «Balcão de venda», qualquer estabelecimento situado no interior de um aeroporto ou de um porto que satisfaça as condições previstas pelas autoridades públicas para o efeito;

b) «Viajante com destino a um Estado membro da Comunidade Económica Europeia», qualquer passageiro na posse de um título de transporte por via aérea ou marítima que mencione como destino imediato um aeroporto ou um porto situado em outro Estado membro da CEE;

c) «Transporte intracomunitário», qualquer transporte que tenha início no interior do país e o local de chegada efectiva se situe no território de um Estado membro da CEE.

Art. 7.º - 1 - O benefício da isenção referida no artigo 6.º apenas se aplica às transmissões de bens cujos valores e quantidades não excedam, por pessoa e por viagem, os limites previstos no Decreto-Lei n.º 179/88, de 19 de Maio.

2 - O valor das transmissões de bens sujeitas a limites quantitativos não será tido em conta para efeitos da determinação dos limites em valor.

3 - Quando o valor das transmissões dos bens exceder, por pessoa e por viagem, os valores ou as quantidades referidos no n.º 1, será concedida isenção até aos citados limites, entendendo-se que o valor de um bem não poderá ser fraccionado.

Art. 8.º Os sujeitos passivos terão direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA, sempre que os bens e serviços tenham sido utilizados para efeitos das suas transmissões de bens isentas ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º

Art. 9.º O Ministro das Finanças determinará as medidas necessárias ao controlo das isenções previstas nos artigos 6.º e 7.º

Art. 10.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários à execução do presente diploma.

Art. 10.º - 1 - São revogados os artigos 3.º e 4.º e o n.º 2 e as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril.

2 - O artigo 6.º do decreto-lei referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º - 1 - Beneficiam da isenção, por um período máximo de seis meses:

a) ...

b) ...

c) ...

2 - Beneficiam igualmente da isenção, por um período máximo de quatro semanas, as remessas à consignação de peles confeccionadas, pedras preciosas, tapetes e artigos de joalharia, sempre que as suas características especiais impeçam a sua importação como amostras.

3 - ...

Art. 11.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a criar ou a alterar, por despacho, os modelos de livros e impressos que se tornem necessários à execução das obrigações decorrentes do presente decreto-lei.

Art. 12.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

CAPÍTULO I

Incidência

Artigo 1.º Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA):

a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efectue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem os transmita nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º;

b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º, ou por um particular;

c) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.º 1 do artigo 4.º;

d) As transmissões de meios de transporte novos efectuadas a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro.

Art. 2.º - 1 - São considerados sujeitos passivos do imposto pela aquisição intracomunitária de bens:

a) As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços que conferem direito à dedução total ou parcial do imposto;

b) As pessoas singulares ou colectivas mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA que realizem exclusivamente transmissões de bens ou prestações de serviços que não conferem qualquer direito à dedução;

c) O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA ou qualquer outra pessoa colectiva não compreendida nas alíneas anteriores.

2 - São ainda considerados sujeitos passivos do imposto:

a) Os particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos;

b) As pessoas singulares ou colectivas que ocasionalmente efectuem transmissões de meios de transporte novos, expedidos ou transportados a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro.

Art. 3.º Considera-se, em geral, aquisição intracomunitária a obtenção do poder de dispor, por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, de um bem móvel corpóreo cuja expedição ou transporte para território nacional, pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, com destino ao adquirente, tenha tido início noutro Estado membro.

Art. 4.º - 1 - Consideram-se assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, efectuadas a título oneroso, as seguintes operações:

a) A afectação por um sujeito passivo às necessidades da sua empresa, no território nacional, de um bem expedido ou transportado, por si ou por sua conta, a partir de outro Estado membro no qual o bem tenha sido produzido, extraído, transformado, adquirido ou importado pelo sujeito passivo, no âmbito da sua actividade;

b) A entrega ao sujeito passivo, dono da obra, de um bem móvel corpóreo produzido ou montado sob encomenda noutro Estado membro por um sujeito passivo aí estabelecido ou domiciliado, quando a expedição ou transporte do bem tenha tido início nesse outro Estado membro;

c) A aquisição de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados noutro Estado membro, quando ambas as operações forem efectuadas por uma pessoa colectiva das referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º

2 - Salvo disposição especial prevista neste diploma, serão consideradas como aquisições intracomunitárias as operações que, se efectuadas no território nacional, por um sujeito passivo agindo como tal, seriam consideradas transmissões, nos termos do artigo 3.º do Código do IVA.

3 - Não será considerada aquisição intracomunitária a afectação de bens a que se refere a alínea a) do n.º 1 quando a transferência desses bens tiver por objecto a realização, no território nacional, de operações mencionadas no n.º 3 do artigo 7.º

Art. 5.º - 1 - Não obstante o disposto nas alíneas a) e c) do artigo 1.º, não estão sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

a) Sejam efectuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º;

b) Os bens não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;

c) O valor global das aquisições, líquido de IVA, devido ou pago nos Estados membros onde se inicia a expedição ou transporte dos bens, não tenha excedido no ano civil anterior ou no ano civil em curso o montante de 1800000$00 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o valor global das aquisições será determinado com exclusão do valor das aquisições de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo.

3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 1 poderão optar pela aplicação do regime de tributação previsto no artigo 1.º, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de dois anos.

Art. 6.º - 1 - Para efeitos deste diploma, entende-se por:

a) «Impostos especiais de consumo», o imposto especial sobre o álcool, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, o imposto especial sobre o consumo de tabaco manufacturado e o imposto especial sobre os produtos petrolíferos;

b) «Meios de transporte», as embarcações com comprimento superior a 7,5 m, as aeronaves com peso total na descolagem superior a 1550 kg, e os veículos terrestres a motor com cilindrada superior a 48 c. c. ou potência superior a 7,2 kW, destinados ao transporte de pessoas ou de mercadorias, que sejam sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional, com excepção das embarcações e aeronaves mencionados nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.

2 - Não são considerados novos os meios de transporte mencionados na alínea d) do número anterior, desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

a) A transmissão seja efectuada mais de três meses após a data da primeira utilização;

b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 3000 km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a data da primeira utilização será a constante do título de registo de propriedade ou documento equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula, ou, na sua falta, a da factura ou documento equivalente emitidos aquando da aquisição pelo primeiro proprietário.

Art. 7.º - 1 - Considera-se transmissão de bens efectuada a título oneroso, para além das previstas no artigo 3.º do Código do IVA, a entrega por um sujeito passivo de um bem móvel corpóreo produzido ou montado sob encomenda no território nacional, desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:

a) Os materiais utilizados tenham sido expedidos ou transportados pelo dono da obra ou por sua conta, a partir do Estado membro em que este se encontre registado para efeitos do IVA;

b) O bem seja expedido ou transportado com destino ao dono da obra, para o Estado membro em que este se encontre registado para efeitos do IVA.

2 - É ainda considerada transmissão de bens efectuada a título oneroso a transferência de bens móveis corpóreos expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado membro, para as necessidades da sua empresa.

3 - Não são, no entanto, consideradas transmissões de bens nos termos do número anterior as seguintes operações:

a) Transferências de bens para serem objecto de instalação ou montagem noutro Estado membro nos termos do n.º 1 do artigo 9.º ou de bens cuja transmissão não é tributável no território nacional nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 10.º;

b) Transferência de bens para serem objecto de transmissão a bordo de um navio, de um avião ou de um comboio, durante um transporte em que o lugar de partida e de chegada se situem na Comunidade;

c) Transferência de bens que consista em operações de exportação e operações assimiladas previstas no artigo 14.º do Código do IVA ou em transmissões isentas nos termos do artigo 14.º;

d) Transferência de materiais para serem incorporados em bens móveis corpóreos montados ou produzidos sob encomenda noutro Estado membro cuja entrega ao sujeito passivo se considera uma aquisição intracomunitária de bens nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º;

e) Transferência de bens para que sobre os mesmos sejam executados quaisquer trabalhos que consistam em prestações de serviços a efectuar ao sujeito passivo no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens;

f) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados em prestações de serviços a efectuar pelo sujeito passivo no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens;

g) Transferência de bens para serem temporariamente utilizados pelo sujeito passivo, por um período que não exceda 24 meses, no território de outro Estado membro no interior do qual a importação do mesmo bem proveniente de um país terceiro, com vista a uma utilização temporária, beneficiaria do regime de importação temporária com isenção total de direitos.

Art. 8.º - 1 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe no território nacional.

2 - Não obstante o disposto no número anterior, são tributáveis as aquisições de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe noutro Estado membro, desde que o adquirente seja um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e não prove que esta foi sujeita a imposto nesse outro Estado membro.

3 - São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional.

Art. 9.º - 1 - O disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Código do IVA não terá aplicação relativamente às transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta para fora do território nacional, quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro Estado membro.

2 - São, no entanto, tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de outro Estado membro, quando os bens sejam instalados ou montados em território nacional, pelo fornecedor, sujeito passivo nesse outro Estado membro, ou por sua conta.

Art. 10.º - 1 - O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Código do IVA não terá aplicação relativamente à transmissão de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado membro, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

a) O adquirente não se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias no Estado membro de chegada da expedição ou transporte dos bens ou seja um particular;

b) Os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar nos termos do n.º 1 do artigo 9.º nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;

c) O valor global, líquido do imposto sobre o IVA, das transmissões de bens efectuadas no ano civil anterior ou no ano civil em curso, tenha excedido o montante a partir do qual são sujeitas a tributação no Estado membro de destino.

2 - Não obstante o disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, não serão igualmente tributáveis as transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional, com destino a um particular domiciliado noutro Estado membro.

3 - Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 cujas transmissões de bens não tenham excedido o montante aí mencionado poderão optar pela sujeição a tributação no Estado membro de destino, devendo permanecer no regime por que optaram durante um período de dois anos.

4 - Se os bens a que se referem as transmissões previstas nos números anteriores forem expedidos ou transportados a partir de um país terceiro e importados pelo sujeito passivo nos termos do artigo 5.º do Código do IVA, considera-se que foram expedidos ou transportados a partir do território nacional.

Art. 11.º - 1 - São tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor, sujeito passivo noutro Estado membro, ou por sua conta, a partir desse Estado membro, quando o lugar de chegada dos bens com destino ao adquirente se situe no território nacional e desde que se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:

a) O adquirente seja um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.º 1 do artigo 5.º ou um particular;

b) Os bens não sejam meios de transporte novos, bens a instalar ou montar nos termos do n.º 2 do artigo 9.º nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo;

c) O valor global, líquido do imposto sobre o valor acrescentado, das transmissões de bens efectuadas por cada fornecedor, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, exceda o montante de 6300000$00.

2 - Não obstante o disposto no número anterior, são ainda tributáveis:

a) As transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta a partir de outro Estado membro, quando o lugar de chegada dos bens com destino ao adquirente se situe no território nacional e este seja um particular;

b) As transmissões de bens cujo valor global não tenha excedido o limite de 6300000$00, quando os sujeitos passivos tenham optado, nesse outro Estado membro, por um regime de tributação idêntico ao previsto no n.º 3 do artigo 10.º

3 - Se os bens a que se referem as transmissões previstas nos números anteriores forem expedidos ou transportados a partir de um país terceiro, considera-se que foram expedidos ou transportados a partir do Estado membro em que o fornecedor procedeu à respectiva importação.

4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, o valor global das transmissões será determinado com exclusão do valor das transmissões de meios de transporte novos e de bens sujeitos a impostos especiais de consumo.

Art. 12.º Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.º do Código do IVA para as transmissões de bens.

Art. 13.º Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna-se exigível:

a) No 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido;

b) Na data da emissão da factura ou documento equivalente, se tiverem sido emitidos depois de os bens terem sido colocados à disposição do adquirente, mas antes do prazo previsto na alínea a).

CAPÍTULO II

Isenções

Art. 14.º Estão isentas do imposto:

a) As transmissões de bens efectuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou colectiva registada para efeitos do IVA nesse outro Estado membro, que tenha utilizado o respectivo número de identificação para efectuar a aquisição e aí se encontre abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens;

b) As transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea d) do artigo 1.º;

c) As transmissões de bens referidas no n.º 2 do artigo 7.º que beneficiariam da isenção prevista na alínea a) deste artigo se fossem efectuadas para outro sujeito passivo;

d) As transmissões de bens expedidos ou transportados a partir do território nacional com destino a outro Estado membro, efectuadas no âmbito do Tratado do Atlântico Norte, quando os adquirentes sejam as forças armadas de um outro Estado membro Parte no referido Tratado, que não o Estado membro de destino dos bens, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afectas ao esforço comum de defesa.

Art. 15.º Estão isentas do imposto:

a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto;

b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13.º do Código do IVA;

c) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro, em aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA e no n.º 2 do artigo 19.º

Art. 16.º - 1 - Estão isentas do imposto as importações de bens efectuadas por um sujeito passivo, agindo como tal, quando esses bens tenham como destino um outro Estado membro e a respectiva transmissão, efectuada pelo importador, seja isenta do imposto nos termos do artigo 14.º

2 - A isenção prevista no número anterior só será aplicável se o sujeito passivo comprovar que os bens se destinam a um adquirente noutro Estado membro e a subsequente expedição ou transporte se efectuar no prazo máximo de 30 dias após a importação.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Direcção-Geral das Alfândegas poderá solicitar uma garantia, que deverá ser mantida pelo prazo de 120 dias.

CAPÍTULO III

Valor tributável

Art. 17.º - 1 - Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.º do Código do IVA para as transmissões de bens.

2 - Nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o valor tributável será determinado nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do IVA.

3 - Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto automóvel, o valor tributável será determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente.

CAPÍTULO IV

Taxas

Art. 18.º - 1 - As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.º do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens.

2 - As taxas aplicáveis são as que vigorarem para as transmissões desses bens no momento em que o imposto se torna exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º

CAPÍTULO V

Liquidação e pagamento do imposto

SECÇÃO I

Deduções

Art. 19.º - 1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.º do Código do IVA, poder-se-á deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens.

2 - Poderá igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º

3 - O imposto liquidado nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º só poderá ser deduzido por anulação da operação, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar que os bens foram objecto de uma aquisição intracomunitária tributada no Estado membro de chegada da expedição ou transporte.

Art. 20.º - 1 - O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º

2 - A dedução poderá ser efectuada na declaração do período em que o imposto exigível seja considerado a favor do Estado, ainda que não tenha sido emitida a respectiva factura pelo vendedor.

3 - Nas transmissões de meios de transporte novos para outros Estados membros, efectuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º ou por um particular, o direito à dedução do imposto suportado na respectiva aquisição nasce apenas no momento em que o meio de transporte for colocado à disposição do adquirente.

4 - A dedução a que se refere o número anterior não poderá exceder o montante do imposto que seria devido e exigível, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do IVA, se a transmissão não estivesse isenta.

SECÇÃO II

Reembolsos

Art. 21.º - 1 - O imposto dedutível nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior será reembolsado ao sujeito passivo mediante requerimento, dirigido ao director-geral das Contribuições e Impostos, que deverá ser acompanhado de todos os elementos indispensáveis à respectiva apreciação.

2 - O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5.º do Código do IVA será reembolsado quando o importador seja uma pessoa colectiva de outro Estado membro que não seja aí sujeito passivo e prove que os bens foram expedidos ou transportados para esse outro Estado membro e aí sujeitos a imposto.

3 - O reembolso do imposto a que se refere o número anterior será efectuado nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro.

SECÇÃO III

Pagamento do imposto

Art. 22.º - 1 - O montante do imposto exigível a entregar no Serviço de Administração do IVA, simultaneamente com a declaração periódica nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do Código do IVA, deverá ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º

2 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º deverão entregar no Serviço de Administração do IVA o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos, acompanhado da declaração nos termos do artigo 30.º

3 - Os sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º e os particulares que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos deverão entregar na tesouraria da Fazenda Pública competente o correspondente imposto antes de procederem ao respectivo registo, licença ou matrícula.

4 - Não obstante o disposto no número anterior, os particulares deverão pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis sujeitos a imposto automóvel junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto.

CAPÍTULO VI

Outras obrigações dos contribuintes

Art. 23.º Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.º são obrigados a:

a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens;

b) Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens efectuada nas condições previstas no artigo 7.º, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.º;

c) Enviar, juntamente com a declaração periódica de imposto, um anexo recapitulativo das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º

Art. 24.º Relativamente às aquisições intracomunitárias de bens efectuadas por sujeitos passivos não registados para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional, as obrigações derivadas da aplicação do presente diploma poderão ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do IVA no território nacional, munido com poderes bastantes, que responderá solidariamente com o representado pelo cumprimento de tais obrigações.

Art. 25.º - 1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º deverão entregar a declaração a que se refere o artigo 30.º do Código do IVA ou, caso se encontrem registados, a declaração prevista no artigo 31.º do mesmo Código:

a) Até ao fim do mês seguinte àquele em que tenham excedido o valor global das aquisições previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;

b) Antes de efectuarem uma aquisição intracomunitária de bens que exceda o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º;

c) Antes de efectuarem uma aquisição intracomunitária de bens sujeitos a impostos especiais de consumo;

d) Antes de efectuarem aquisições intracomunitárias de bens, no caso de exercerem a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º

2 - As declarações a que se refere o número anterior deverão ser apresentadas na repartição de finanças competente, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.

3 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas aquisições intracomunitárias de bens não excedam durante um ano civil o montante de 1800000$00 poderão voltar a beneficiar do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, devendo para esse efeito entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA.

4 - Os sujeitos passivos que exerceram a opção mencionada no n.º 3 do artigo 5.º e que, decorrido o prazo de dois anos, pretendam voltar a beneficiar do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, caso se verifiquem os condicionalismos nele previstos, deverão entregar a declaração a que se refere o artigo 32.º do Código do IVA.

5 - A declaração referida nos n.os 3 e 4 deverá ser apresentada na repartição de finanças competente durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.

Art. 26.º - 1 - As pessoas singulares ou colectivas que efectuem transmissões de bens nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º deverão entregar a declaração a que se refere o artigo 30.º do Código do IVA.

2 - A declaração a que se refere o número anterior deverá ser apresentada na repartição de finanças competente até ao fim do mês seguinte àquele em que tenha sido excedido o montante previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.

3 - As pessoas singulares ou colectivas que tenham exercido a opção a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º ou que transmitam bens sujeitos, no território nacional, a impostos especiais de consumo, nos termos da alínea a) do mesmo número, deverão entregar a declaração referida no artigo 30.º do Código do IVA.

4 - A declaração a que se refere o número anterior deverá ser apresentada na repartição de finanças competente antes de efectuadas as transmissões, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação.

5 - Os sujeitos passivos a que se refere o n.º 1 cujas transmissões de bens não excedam durante um ano civil o montante de 6300000$00 poderão proceder à entrega da declaração prevista no artigo 32.º do Código do IVA.

6 - Os sujeitos passivos que exerceram a opção referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º poderão proceder à entrega da declaração prevista no artigo 32.º do Código do IVA caso, decorrido o prazo de dois anos, não se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 1 do mesmo artigo 11.º

7 - A declaração referida nos n.os 5 e 6 deverá ser apresentada na repartição de finanças competente durante o mês de Janeiro de um dos anos seguintes àquele em que se tiver completado o prazo aí mencionado, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da sua apresentação.

8 - As pessoas singulares ou colectivas que pretendam exercer a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º deverão apresentar a declaração prevista no artigo 31.º do Código do IVA, devendo igualmente apresentar a referida declaração caso pretendam renunciar ao regime por que optaram.

Art. 27.º - 1 - Considera-se repartição de finanças competente para efeitos do disposto nos artigos anteriores a referida nos n.os 1 e 2 do artigo 70.º do Código do IVA.

2 - Para as pessoas singulares ou colectivas que não possuam, no território nacional, sede, estabelecimento estável, domicílio ou representante, considera-se competente a Repartição de Finanças do 3.º Bairro Fiscal de Lisboa.

Art. 28.º - 1 - O imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens deverá ser liquidado pelo sujeito passivo na factura ou documento equivalente emitidos pelo vendedor ou em documento interno emitido pelo próprio sujeito passivo.

2 - As facturas ou documentos equivalentes a que se refere o número anterior devem ser emitidos pelo valor total das transmissões de bens, ainda que tenham sido efectuados pagamentos ao sujeito passivo anteriormente à data da transmissão dos bens.

4 - A obrigação de emitir factura ou documento equivalente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA não é aplicável aos pagamentos efectuados ao sujeito passivo anteriormente à data das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 35.º do Código do IVA, as facturas ou documentos equivalentes referidos nos números anteriores deverão ainda conter o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo «PT», e o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado do destinatário ou adquirente, que deve incluir o prefixo do Estado membro que o atribuiu, conforme à norma internacional Código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de destino dos bens.

6 - A dispensa de emissão de factura a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º do Código do IVA não é aplicável às transmissões de bens referidas no n.º 1 do artigo 10.º cujo valor global não tenha excedido o montante aí mencionado, bem como às transmissões de bens efectuadas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º

Art. 29.º - 1 - As pessoas singulares ou colectivas que efectuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos deverão exigir que a factura ou documento equivalente, emitidos pelo vendedor, contenham os seguintes elementos:

a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do vendedor e do adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal, precedidos do prefixo que permite identificar o Estado membro que os atribuiu, se for caso disso;

b) A data em que ocorreu a transmissão;

c) O preço de venda;

d) A identificação do meio de transporte, nomeadamente a matrícula ou número de registo e a especificação das respectivas características;

e) A indicação dos quilómetros percorridos, se se tratar de um veículo terrestre, das horas de navegação, se se tratar de uma embarcação, ou das horas de voo, se se tratar de uma aeronave, reportados à data em que ocorreu a transmissão.

2 - As pessoas singulares ou colectivas que efectuem transmissões de meios de transporte novos para outros Estados membros são obrigadas a emitir uma factura ou documento equivalente, que deverá conter todos os elementos referidos no número anterior.

Art. 30.º - 1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efectuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto deverão enviar a declaração de modelo aprovado para o Serviço de Administração do IVA até ao fim do 2.º mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível.

2 - A obrigação de entrega da declaração a que se refere o número anterior só se verifica relativamente aos períodos em que haja operações tributáveis.

Art. 31.º - 1 - O anexo recapitulativo referido na alínea c) do artigo 23.º deve ser enviado ao Serviço de Administração do IVA conjuntamente com a declaração periódica a que se refere o artigo 40.º do Código do IVA.

2 - O anexo recapitulativo poderá ser feito em impresso de modelo aprovado ou em listagem de computador que contenha os mesmos elementos.

Art. 32.º - 1 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do IVA, deverão ainda ser objecto de registo:

a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas pelo sujeito passivo;

b) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado membro, para a realização das operações referidas nas alíneas e), f) e g) do n.º 3 do artigo 7.º;

c) A afectação dos bens que não se consideram aquisições intracomunitárias nos termos do n.º 3 do artigo 4.º;

d) Os materiais recebidos pelo sujeito passivo para a execução de um bem móvel corpóreo montado ou produzido sob encomenda que tenham sido expedidos ou transportados pelo dono da obra ou por sua conta, a partir de outro Estado membro no qual este se encontre registado para efeitos do IVA;

e) Os materiais enviados pelo sujeito passivo dono da obra, expedidos ou transportados por este ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a outro Estado membro para aí serem incorporados num bem móvel corpóreo montado ou produzido sob encomenda por um sujeito passivo registado para efeitos do IVA nesse outro Estado membro.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 44.º do Código do IVA, os sujeitos passivos deverão proceder ao registo das operações de forma a evidenciar:

a) O valor das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º;

b) O valor das transmissões de bens efectuadas noutro Estado membro nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º;

c) O valor das transmissões de bens efectuadas no território nacional nos termos do n.º 2 do artigo 9.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, líquidas de imposto, segundo a taxa aplicável e o valor do imposto liquidado, igualmente segundo a taxa aplicável.

3 - O disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código do IVA aplica-se igualmente às aquisições intracomunitárias de bens.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 48.º do Código do IVA, o registo das operações a que se refere o número anterior deverá ser efectuado após a recepção das correspondentes facturas ou a emissão do documento interno a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º

Art. 33.º As pessoas singulares ou colectivas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º deverão comprovar, junto das entidades competentes para efectuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Art. 34.º Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma aplicar-se-á a disciplina geral do Código do IVA.

Relacionados

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro