Decreto-Lei n.º 29000, de 15 de setembro

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de S. Martinho do Pôrto em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 300$00