Diário do Govêrno n.º 215/1938, Série I de 1938-09-15

Habilita o pôsto fiscal de Mirandela, da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, a desempenhar serviço de coluna volante

Cria um pôsto fiscal no local de Seixa, que se denominará pôsto fiscal de Seixa e ficará fazendo parte da secção fiscal de Bragança, da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, e extingue os postos fiscais de Aveleda e Varge, pertencentes à referida secção fiscal

Transfere diversas verbas do orçamento

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de S. Martinho do Pôrto em que se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rêde para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 300$00

Abre um crédito destinado à construção em Lisboa de 1000 casas desmontáveis

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Direcção Geral do Fomento Colonial