Decreto-Lei n.º 29012

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Decreto-Lei n.º 29012, de 20 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 219/1938, Série I de 1938-09-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Isenta os corpos administrativos coloniais de preparos, custas e selos nos processos judiciais em que forem interessados

TEXTO

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