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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 29070
Decreto-Lei n.º 29070, de 18 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 25425, que criou o Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira (G. P. F. R. V. F. X.)
TEXTO