Decreto-Lei n.º 29092

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Decreto-Lei n.º 29092, de 29 de outubro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 251/1938, Série I de 1938-10-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede à Câmara Municipal do Funchal o exclusivo do abastecimento de águas à mesma cidade, com destino a usos domésticos ou industriais

TEXTO

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