Diário do Govêrno n.º 251/1938, Série I de 1938-10-29

Introduz algumas modificações no decreto-lei n.º 24802, relativamente aos levantamentos topográficos das cidades, vilas e outras localidades do País, e confia a uma comissão fiscalizadora especial a superintendência técnica e administrativa dos trabalhos respeitantes a êsses levantamentos

Concede à Câmara Municipal do Funchal o exclusivo do abastecimento de águas à mesma cidade, com destino a usos domésticos ou industriais

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a custeio de obras e concessão de subsídios para melhoramentos rurais

Determina que nos autos de transgressão às disposições que regulam a circulação de veículos nas estradas e nos arruamentos das povoações, levantados pelas entidades que nas diversas colónias, e nos termos dos respectivos regulamentos, têm competência para o fazer, seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário