Decreto-Lei n.º 29128, de 16 de novembro

Determina que o conselho de administração do Arsenal do Alfeite, na apresentação das contas do ano económico corrente ao respectivo Tribunal, inclua como documentos de despesa recibos do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais referentes aos fundos fornecidos de acôrdo com o artigo 13.º do decreto-lei n.º 28408