Determina que o conselho de administração do Arsenal do Alfeite, na apresentação das contas do ano económico corrente ao respectivo Tribunal, inclua como documentos de despesa recibos do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais referentes aos fundos fornecidos de acôrdo com o artigo 13.º do decreto-lei n.º 28408
Determina que o superintendente dos serviços da armada e o intendente de marinha no Alfeite substituam o intendente do Arsenal da Marinha nas funções que a êste competiam respectivamente nos organismos superiores de defesa nacional, criados pela lei n.º 1905, e no Conselho Superior da Armada, criado pela lei n.º 1921
Torna público ter o Ministro da Suíça em Paris depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da Suíça, dos Protocolos assinados em Bruxelas relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e ao Anexo H da mesma Convenção
Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Poiares à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica na área do concelho de Poiares
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento da fôrça motriz para o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, compreendendo electricidade, gás, água e ar comprimido
Considera compreendidos na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 os mestres de ofício, estando abrangidos pela expressão «mestres de oficina»
Cria dois lugares, um de terceiro oficial no quadro do pessoal do serviço meteorológico dos Açôres, com sede em Angra do Heroísmo, outro de primeiro ajudante de observador no Observatório da Horta, e suprime o lugar de observador maregráfico e da hora do mesmo Observatório
Considera sujeito ao regime florestal total o Parque Florestal de Monsanto, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares daquele regime, como se fôsse propriedade do Estado
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos