Diário do Govêrno n.º 266/1938, Série I de 1938-11-16

Autoriza celebrar-se o contrato para a conclusão de uma obra destinada a melhorar as instalações da Escola Prática de Engenharia, em Tancos

Determina que o conselho de administração do Arsenal do Alfeite, na apresentação das contas do ano económico corrente ao respectivo Tribunal, inclua como documentos de despesa recibos do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais referentes aos fundos fornecidos de acôrdo com o artigo 13.º do decreto-lei n.º 28408

Determina que o superintendente dos serviços da armada e o intendente de marinha no Alfeite substituam o intendente do Arsenal da Marinha nas funções que a êste competiam respectivamente nos organismos superiores de defesa nacional, criados pela lei n.º 1905, e no Conselho Superior da Armada, criado pela lei n.º 1921

Fixa os quadros do pessoal assalariado do Arsenal do Alfeite

Torna público ter o Ministro da Suíça em Paris depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea os instrumentos de ratificação, por parte do Govêrno da Suíça, dos Protocolos assinados em Bruxelas relativos a emendas à Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 e ao Anexo H da mesma Convenção

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Poiares à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica na área do concelho de Poiares

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pagamento da fôrça motriz para o Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, compreendendo electricidade, gás, água e ar comprimido

Considera compreendidos na 2.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 os mestres de ofício, estando abrangidos pela expressão «mestres de oficina»

Cria dois lugares, um de terceiro oficial no quadro do pessoal do serviço meteorológico dos Açôres, com sede em Angra do Heroísmo, outro de primeiro ajudante de observador no Observatório da Horta, e suprime o lugar de observador maregráfico e da hora do mesmo Observatório

Abre um crédito para reparação da prensa da aula de gravura da Escola de Belas Artes de Lisboa

Abre um crédito para pagamento da publicação da revista Biblos

Considera sujeito ao regime florestal total o Parque Florestal de Monsanto, sendo-lhe aplicáveis as disposições legais e regulamentares daquele regime, como se fôsse propriedade do Estado