Decreto-Lei n.º 29129, de 16 de novembro

Determina que o superintendente dos serviços da armada e o intendente de marinha no Alfeite substituam o intendente do Arsenal da Marinha nas funções que a êste competiam respectivamente nos organismos superiores de defesa nacional, criados pela lei n.º 1905, e no Conselho Superior da Armada, criado pela lei n.º 1921