Decreto-Lei n.º 29166, de 22 de novembro

Fixa a área da colónia de Moçambique que fica vedada a pesquisas de petróleo e óleos minerais e autoriza o Ministro das Colónias a conceder à Companhia de Petróleo de Moçambique licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais dentro da mesma área sob determinadas condições