Diário do Govêrno n.º 271/1938, Série I de 1938-11-22

Rectificação ao decreto n.º 29105, que determina que os valores para a cobrança de direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem passem a ser os que constarem de uma tabela de valores médios

Substitue a alínea E) do mapa I e a alínea E) do mapa II anexos ao regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo decreto n.º 29032

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública a mandar satisfazer ao Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar a importância respeitante a descontos efectuados no ano económico de 1930-1931 em prés de praças da armada reformadas, a qual não foi processada em devido tempo a favor do mesmo Cofre

Fixa a área da colónia de Moçambique que fica vedada a pesquisas de petróleo e óleos minerais e autoriza o Ministro das Colónias a conceder à Companhia de Petróleo de Moçambique licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais dentro da mesma área sob determinadas condições

Manda pôr a concurso a concessão da exploração das águas mínero-medicinais que brotem na região das Furnas, na Ilha de S. Miguel (Açôres) e fixa as condições a que deve obedecer