Decreto-Lei n.º 29218, de 6 de dezembro

Determina que o pessoal da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, adstrita à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, e o da secção especial adstrita à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais passem a constituir quadros eventuais afins dos quadros dessas Direcções Gerais