Diário do Govêrno n.º 282/1938, Série I de 1938-12-06

Reorganiza a Inspecção Geral de Finanças

Determina que não seja aplicável o desconto de 10 por cento à verba destinada à compra de carvão, petróleo, lenha, etc., da Direcção do Serviço de Abastecimentos

Estabelece os princípios a que devem satisfazer as condições gerais do abastecimento de águas às diversas localidades, passando a ser fixadas por portaria as condições especiais relativas a cada abastecimento

Altera a constituïção do quadro da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, sendo reduzido de dois agentes técnicos de engenharia e aumentado de três desenhadores e de um servente

Determina que o pessoal da Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento, adstrita à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, e o da secção especial adstrita à Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais passem a constituir quadros eventuais afins dos quadros dessas Direcções Gerais

Autoriza o Ministro a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Govêrno Português e a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo continente-Açôres-Madeira

Substitue o decreto n.º 28602 e a relação junta, que autoriza o pagamento das importâncias em débito por diversos fornecimentos feitos à Direcção Hidráulica do Douro, de Maio de 1933 a Julho de 1934, para as obras de defesa da povoação de Espinho

Dá nova redacção a uma alínea do orçamento e abre um crédito destinado a aquisições de utilização permanente e despesas de conservação e aproveitamento do material das escolas industriais, comerciais e industriais-comerciais

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações da Direcção do Distrito Escolar da Horta