Decreto n.º 29219, de 6 de dezembro

Autoriza o Ministro a alterar em determinadas bases o contrato elaborado em 1893 entre o Govêrno Português e a companhia inglesa de cabos submarinos Telegraph Construction and Maintenance Company, devendo ficar estabelecido um serviço telegráfico, a taxas reduzidas, no triângulo continente-Açôres-Madeira