Decreto-Lei n.º 29261, de 15 de dezembro

Permite aos sargentos e furriéis das diversas armas e serviços do exército que têm os quadros excedidos transitar para a situação de disponibilidade ou de licenciados, sendo concedido aos que requererem a respectiva passagem até 31 de Dezembro um abono correspondente a dois anos do vencimento actual