Diário do Govêrno n.º 290/1938, Série I de 1938-12-15

Permite aos sargentos e furriéis das diversas armas e serviços do exército que têm os quadros excedidos transitar para a situação de disponibilidade ou de licenciados, sendo concedido aos que requererem a respectiva passagem até 31 de Dezembro um abono correspondente a dois anos do vencimento actual

Torna público dever a Birmânia ser considerada como parte das Convenções para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes nos exércitos em campanha e da relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em 27 de Julho de 1929

Modifica o pêso dos sacos para acondicionamento do arroz e eleva para 400 sacos (30000 quilogramas) a existência permanente fixada no artigo 7.º do decreto-lei n.º 27152, como condição para entrada no respectivo Grémio

Abre um crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a continuação dos trabalhos de fiscalização da 2.ª delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas