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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 29271, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministro a requisitar, mediante indemnização, os edifícios pertencentes à Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, sitos em Matozinhos
TEXTO