Diário do Govêrno n.º 297/1938, Série I de 1938-12-23

Declaração de que do original do decreto-lei n.º 29269 não consta a indicação de dever ser presente à Assemblea Nacional

Autoriza o Ministro a requisitar, mediante indemnização, os edifícios pertencentes à Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, sitos em Matozinhos

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo do pessoal da Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1939 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos hipotecários efectuados pelas caixas económicas das associações de socorros mútuos incida sôbre a importância dos juros efectivamente recebidos

Estabelece normas uniformes no lançamento da contribuïção industrial das sociedades de seguros, ficando a elas sujeitas as colectas para 1939

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a pagamento de encargos de anos económicos findos

Substitue o decreto n.º 29140, que autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a adaptação das máquinas-ferramentas do Arsenal da Marinha às características da energia eléctrica do Arsenal do Alfeite

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a combustíveis diversos (carvões, óleos, gasolina, lenha, etc.) da Superintendência dos Serviços da Armada

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regula a importação temporária nas colónias dos veículos automóveis, de matrícula nacional (da metrópole ou das colónias) ou estrangeira

Abre um crédito destinado ao pagamento de luz e fôrça motriz para o Instituto Industrial de Lisboa

Abre um crédito destinado ao pagamento da percentagem a que se refere o decreto-lei n.º 27724

Autoriza o dispêndio de mais 5 por cento da verba inscrita no orçamento para diversos não especificados, etc., do Hospital Escolar

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com a mudança para o Liceu D. João III, em Coimbra, de todo o material didáctico, mobiliário e arquivo que pertenciam à sua secção, extinta pelo decreto n.º 28939

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de particulares por serviços por êles reclamados à Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a deslocação dos funcionários encarregados dos serviços de vistorias, fiscalização e inquéritos da Direcção Geral da Indústria