Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1939 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 o imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos hipotecários efectuados pelas caixas económicas das associações de socorros mútuos incida sôbre a importância dos juros efectivamente recebidos
Substitue o decreto n.º 29140, que autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a adaptação das máquinas-ferramentas do Arsenal da Marinha às características da energia eléctrica do Arsenal do Alfeite
Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a combustíveis diversos (carvões, óleos, gasolina, lenha, etc.) da Superintendência dos Serviços da Armada
Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos com a mudança para o Liceu D. João III, em Coimbra, de todo o material didáctico, mobiliário e arquivo que pertenciam à sua secção, extinta pelo decreto n.º 28939
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a deslocação dos funcionários encarregados dos serviços de vistorias, fiscalização e inquéritos da Direcção Geral da Indústria
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública