Lei n.º 1973, de 23 de dezembro

Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1939 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano