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Decreto-Lei n.º 29319
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto-Lei n.º 29319, de 30 de dezembro
Revogado
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 303/1938, Série I de 1938-12-30
Data de Publicação:
1938-12-30
SUMÁRIO
Promulga a lei orgânica dêste Ministério
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