Declaração de não ter sido aposta nas cópias dos decretos-leis n.os 29269, 29271, 29273, 29274 e 29294 a indicação, que se encontra nos respectivos originais, de que os mesmos devem ser presentes à Assemblea Nacional
Autoriza a Junta de Freguesia de Campo de Besteiros, do concelho de Tondela, a ceder, gratuitamente, ao Estado, com destino à instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, o prédio onde têm estado instalados os mencionados serviços