Decreto-Lei n.º 29390

Decreto-Lei n.º 29390, de 9 de janeiro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 7/1939, Série I de 1939-01-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece que o Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa possa, quando julgada necessária pelo Govêrno, exercer uma acção reguladora do mercado de carnes

TEXTO

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