Diário do Govêrno n.º 7/1939, Série I de 1939-01-09

Fixa a lotação do pessoal do pôsto radiotelegráfico da Horta

Eleva o limite da circulação de notas na colónia de Moçambique

Estabelece que o Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa possa, quando julgada necessária pelo Govêrno, exercer uma acção reguladora do mercado de carnes

Estabelece que não careça de autorização a transplantação de oliveiras, nem o seu arrancamento em caso de manifesta decrepitude