Decreto-Lei n.º 29421, de 2 de fevereiro

Autoriza o Govêrno a aprovar o protocolo adicional ao contrato celebrado entre o Estado, a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade para a transferência da fábrica do gás e dos respectivos gasómetros das proximidades da Tôrre de Belém para a Matinha