Diário do Govêrno n.º 27/1939, Série I de 1939-02-02

Exonera o Doutor António de Oliveira Salazar, Presidente do Conselho, Ministro das Finanças e, interino, da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, do exercício interino de Ministro da Marinha, para que havia sido nomeado emquanto durasse o impedimento do respectivo Ministro

Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos boletins de sanidade a que se refere o § 2.º do artigo 67.º do decreto-lei n.º 28974 passados aos vendedores ambulantes de leite não engarrafado

Estabelece as condições gerais do novo empréstimo a contrair pelo Govêrno na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a construção de liceus

Autoriza o Govêrno a aprovar o protocolo adicional ao contrato celebrado entre o Estado, a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade para a transferência da fábrica do gás e dos respectivos gasómetros das proximidades da Tôrre de Belém para a Matinha

Permite ao Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa facilitar, com aprovação do delegado do Govêrno, o pagamento a prazo do gado e da carne da espécie suína que distribuir ou vender no exercício da função reguladora a que se refere o decreto n.º 29390