Decreto-Lei n.º 29422, de 2 de fevereiro

Permite ao Grémio Concelhio dos Comerciantes de Carnes de Lisboa facilitar, com aprovação do delegado do Govêrno, o pagamento a prazo do gado e da carne da espécie suína que distribuir ou vender no exercício da função reguladora a que se refere o decreto n.º 29390