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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 29440, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Unifica a forma de encarte para todos os funcionários, civis e militares, e estabelece o custo do diploma na proporção dos vencimentos percebidos