Diário do Govêrno n.º 35/1939, Série I de 1939-02-11

Despacho ministerial pelo qual são aprovados os modelos para se requererem os bilhetes de identidade e os averbamentos correspondentes

Unifica a forma de encarte para todos os funcionários, civis e militares, e estabelece o custo do diploma na proporção dos vencimentos percebidos

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente do vencimento dos respectivos duodécimos, a dotação consignada a energia eléctrica e água para todas as repartições instaladas no edifício da Direcção Geral do Fomento Colonial, lavagem e limpeza das dependências de todo o edifício e outras despesas

Regula a vacinação anti-rábica dos caninos, cuja direcção é confiada à Direcção Geral dos Serviços Pecuários