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Decreto-Lei n.º 29478
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Decreto-Lei n.º 29478, de 9 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 56/1939, Série I de 1939-03-09
Data de Publicação:
1939-03-09
SUMÁRIO
Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo Comercial celebrado em Havana entre Portugal e a República de Cuba, bem como o seu Protocolo de assinatura
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