Diário do Govêrno n.º 56/1939, Série I de 1939-03-09

Ratificam os decretos-leis n.os 29440, 29441, 29444 e 29448

Reduz de 50 por cento os direitos da batata de semente importada no Arquipélago da Madeira e proíbe a entrada no continente da República e no Arquipélago dos Açôres da batata de semente procedente daquele Arquipélago

Fixa, em relação ao ano económico de 1938, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo Comercial celebrado em Havana entre Portugal e a República de Cuba, bem como o seu Protocolo de assinatura

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba inscrita no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa