Decreto n.º 29477

Decreto n.º 29477, de 9 de março

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 56/1939, Série I de 1939-03-09

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Reduz de 50 por cento os direitos da batata de semente importada no Arquipélago da Madeira e proíbe a entrada no continente da República e no Arquipélago dos Açôres da batata de semente procedente daquele Arquipélago

TEXTO

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