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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 29580, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção da sede social do referido organismo corporativo e respectivo recreio
TEXTO