Diário do Govêrno n.º 107/1939, Série I de 1939-05-10

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a ceder gratuitamente ao Estado o terreno em que foi construído o edifício onde funcionam os serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila

Autoriza a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos a ceder gratuitamente à Casa do Povo local uma parcela de terreno com destino à construção da sede social do referido organismo corporativo e respectivo recreio

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar com a firma Sociedade Italo-Portuguesa de Construções o contrato para a execução da empreitada de dragagens no Alfeite

Cria na colónia de Angola uma direcção de serviços denominada Direcção dos Serviços de Fomento Económico - Extingue a Repartição de Estudos Económicos, a Secção de Indústria, Geologia e Minas da Repartição Central dos Serviços das Obras Públicas, a Repartição Técnica dos Serviços de Agricultura, Comércio, Colonização e Florestas e a Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Pecuária e extingue igualmente os lugares de chefe da Repartição de Estudos Económicos e de chefes dos Serviços de Agricultura, Comércio, Colonização e Florestas e de Veterinária e Pecuária

Proíbe até à publicação das normas do seu condicionamento a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases

Declara obrigatório nas zonas de Ponta Delgada, Portimão, Lagos e Silves o combate à môsca do Mediterrâneo (Ceratilis Capitala) e à formiga argentina (Iridomyrmex humilis)