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Decreto n.º 29581
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Ato Original
Decreto n.º 29581, de 10 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 107/1939, Série I de 1939-05-10
Data de Publicação:
1939-05-10
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções
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