Decreto-Lei n.º 29642, de 30 de maio

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 28863, tornando essa prorrogação extensiva a todas as concessões de carreiras regulares do continente e ilhas cujo prazo de validade termine entre 1 de Janeiro do corrente ano e aquela data