Decreto-Lei n.º 29657

Decreto-Lei n.º 29657, de 5 de junho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 130/1939, Série I de 1939-06-05

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Considera Lotaria Nacional Portuguesa a lotaria da Misericórdia de Lisboa, única autorizada no continente da República, ilhas adjacentes e colónias africanas - Determina que nenhuma nova concessão possa ser dada nas colónias, com excepção de Macau

TEXTO

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